PORTARIA GM/MPO Nº 180, DE 14 DE MAIO DE 2026
Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$ 24.146.448,00.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista a autorização contida no art. 167, § 5º, da Constituição, observado o art. 53, § 2º, e o art. 64, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025,
RESOLVE:
Art. 1º Transferir recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$ 24.146.448,00 (vinte e quatro milhões, cento e quarenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e oito reais), conforme indicado nos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXOS
24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
24209 - Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada - S.A. - CEITEC
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 2324 6432 | Pesquisa, Desenvolvimento, Fabricação e Comercialização de Componentes Semicondutores | 19 572 | 24.146.448 | ||||||
| 2324 6432 0001 | Pesquisa, Desenvolvimento, Fabricação e Comercialização de Componentes Semicondutores - Nacional | 19 572 | 24.146.448 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 21.329.238 | |||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 2.817.210 | |||
| TOTAL - FISCAL | 24.146.448 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 24.146.448 | ||||||||
24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 2308 212H | Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) | 19 571 | 24.146.448 | ||||||
| 2308 212H 0001 | Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - Nacional | 19 571 | 24.146.448 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 50 | 0 | 1000 | 24.146.448 | |||
| TOTAL - FISCAL | 24.146.448 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 24.146.448 | ||||||||